1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o site calculette.app (doravante “Site”), operado por Calculette, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Site.
O uso do Site também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais.
2. Descrição do serviço
O Calculette oferece, de forma gratuita:
- Calculadora de aposentadoria com base nas regras do INSS e na EC 103/2019
- Conteúdo informativo sobre regras previdenciárias vigentes
- Guia gratuito por e-mail e seção de perguntas frequentes
- Formulário de contato para dúvidas e sugestões
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.
3. Natureza informativa — não é assessoria
Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, tabelas, resultados da calculadora e materiais enviados por e-mail — tem caráter estritamente informativo e educacional.
O Calculette não presta assessoria previdenciária, jurídica, contábil ou fiscal. Não somos escritório de advocacia, consultoria previdenciária ou representante do INSS. Nada no Site substitui orientação personalizada de um profissional habilitado ou a consulta oficial em meu.inss.gov.br.
4. Elegibilidade e cadastro
O Site destina-se a usuários com 18 anos ou mais. Ao utilizar o Site, você declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos.
A calculadora pode ser usada sem cadastro. Para receber o guia gratuito ou enviar mensagens de contato, você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
5. Uso permitido
Você pode utilizar o Site para:
- Estimar valores e datas de aposentadoria para fins pessoais de planejamento
- Consultar informações gerais sobre previdência social no Brasil
- Entrar em contato conosco para dúvidas sobre o funcionamento do Site
6. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar o Site para fins ilegais ou não autorizados
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do Site para fins comerciais sem autorização prévia por escrito
- Tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do Site ou introduzir vírus ou código malicioso
- Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados em massa
- Apresentar o Calculette ou seus resultados como assessoria profissional ou parecer oficial do INSS
- Fornecer informações falsas nos formulários de contato ou cadastro do guia
7. Calculadora e estimativas
Os resultados exibidos pela calculadora são estimativas simplificadas, calculadas com base nos parâmetros informados por você e nas regras previdenciárias conhecidas na data de publicação.
Os cálculos são realizados localmente no seu navegador. Não armazenamos os dados inseridos na calculadora em nossos servidores.
O valor real do benefício depende do histórico completo de contribuições registrado no CNIS, de decisões administrativas ou judiciais e de atualizações normativas. O Calculette não garante a exatidão, completude ou atualidade das estimativas.
Você é o único responsável por decisões tomadas com base nos resultados da calculadora ou no conteúdo do Site.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, design, logotipo, código, gráficos e layout — é de propriedade do Calculette ou licenciado para nós, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
É permitido compartilhar links para páginas do Site e citar trechos curtos com atribuição adequada. Qualquer outro uso requer autorização prévia por escrito.
9. Links e conteúdo de terceiros
O Site pode conter links para sites de terceiros (como gov.br/inss, Meu INSS e Agência Brasil). Esses links são fornecidos apenas para conveniência. Não endossamos nem nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros.
10. Comunicações por e-mail
Ao solicitar o guia gratuito ou concordar em receber comunicações, você autoriza o envio de e-mails informativos sobre aposentadoria e previdência. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelo link de descadastro nos e-mails ou entrando em contato conosco.
Detalhes sobre o tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.
11. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter o Site disponível e atualizado, mas não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Calculette, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site
- Decisões financeiras, previdenciárias ou jurídicas tomadas com base no conteúdo ou nos resultados da calculadora
- Divergências entre estimativas do Site e benefícios efetivamente concedidos pelo INSS
- Conteúdo ou condutas de sites de terceiros acessados por links no Site
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total não excederá o valor de R$ 100,00 (cem reais) ou o montante pago por você ao Calculette nos últimos 12 meses — o que for menor. Como o Site é gratuito, na prática a responsabilidade limita-se a essa cláusula informativa.
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o Calculette de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso indevido do Site ou violação destes Termos.
14. Alterações destes termos
Podemos revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. A data da última atualização será indicada no topo desta página. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — salvo quando a legislação consumerista aplicável determinar foro diverso.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
E-mail: [email protected]
Formulário: calculette.app/contato
Endereço: Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo — SP, 01310-100, Brasil
CNPJ: 00.000.000/0001-00